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Decreto-Lei nº 1.167 de 21/03/1939
DEL 1167/1939ASSINADA 21.03.1939
Ementa
Modifica o enunciado do ítem 10 da sub-consignação n. 15 - Verba 1ª - Pessoal - do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde.
Identificação
Norma: DEL-1167-1939-03-21
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-03-21;1167
Inteiro teor
Modifica o enunciado do ítem 10 da sub-consignação n. 15 - Verba 1ª -vPessoal - do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saude. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º O item 10 da sub-consignação n. 15 - Verba 1º - Pessoal - do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saude, passará a ter o seguinte enunciado: "Serviço de Assistência a Psicopatas do Distrito Federal" - a) Manicômio Judiciário (alimentação a 20 empregados) . Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.