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Decreto-Lei nº 1.165 de 01/04/1971

DEL 1165/1971ASSINADA 01.04.1971
Ementa
Dispõe sobre estímulos fiscais a fornecimentos de produtos manufaturados feitos no mercado interno.
Identificação
Norma: DEL-1165-1971-04-01
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-04-01;1165
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.