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Decreto-Lei nº 1.162 de 17/03/1939
DEL 1162/1939ASSINADA 17.03.1939
Ementa
Estende a funcionários consulares e diplomático o benefício referido no art. 2º, da Lei n. 583, de 9 de novembro de 1937.
Identificação
Norma: DEL-1162-1939-03-17
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-03-17;1162
Inteiro teor
Estende a funcionários consulares e diplomático o benefício referido no art. 2º, da Lei n. 583, de 9 de novembro de 1937. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da constituição, DECRETA: Art. 1º Fica extensivo aos funcionários diplomáticos e consulares, a que se referem os Decretos ns. 24.113 e 24.239, de 12 de abril e 15 de maio de 1934, respectivamente, e aos da carreira de Diplomata, do Quadro Único do Ministério das Relações Exteriores, o benefício de que trata o artigo 2º da Lei n. 583, de 9 de novembro de 1937, a partir de sua vigência. Parágrafo único. Para os funcionários a que se refere este artigo, ficam mantidos os limites de idade fixados na letra b, do artigo 47, do Decreto n. 24.239, de 15 de maio de 1934. Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS C. de Freitas Valle A de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.