Decreto-Lei nº 1.157 de 15/03/1939

Dispõe sôbre as despesas da Colônia Agrícola de Fernando de Noronha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição; e

Considerando as dificuldades de comunicação e transporte para a Colônia Agrícola de Fernando de Noronha, situada a 300 milhas do litoral;

Considerando que as despesas realizadas com esse estabelecimento interessam, no entanto, à segurança nacional e são, por sua natureza, inadiáveis,

DECRETA:

Art. 1º As dotações orçamentárias e os créditos adicionais para as despesas de material da Colônia Agrícola de Fernando de Noronha serão entregues, em sua totalidade, ao respectivo diretor, que da sua aplicação prestará contas na forma da lei.

Parágrafo único. As despesas custeadas por tais créditos e dotações não são sujeitas ao regime de concorrência, cabendo ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores fiscalizar a sua realização.

Art. 2º Revogam-se, as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de março de 1939; 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
F. Negrão de Lima
A. de Souza Costa