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Decreto-Lei nº 1.153 de 14/03/1939
DEL 1153/1939ASSINADA 14.03.1939
Ementa
Extingue cargos na Secretaria da Câmara dos Deputados
Identificação
Norma: DEL-1153-1939-03-14
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-03-14;1153
Inteiro teor
Extingue cargos na Secretaria da Câmara dos Deputados O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Ficam extintos, por se acharem vagos, o cargo de "Conservador da Biblioteca", o de "Ajudante de Porteiro" e seis (6), de "Auxiliar de Portaria" do quadro único do pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global, para preenchimento de cargos vagos, conforme dispõe a Lei n. 384, de 23 de janeiro de 1937. Rio de Janeiro, 14 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS F. Negrão de Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.