← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.149 de 14/03/1939
DEL 1149/1939ASSINADA 14.03.1939
Ementa
Extingue 14 cargos da classe "D", na carreira de "Servente" da Secretaria da Câmara dos Deputados.
Identificação
Norma: DEL-1149-1939-03-14
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-03-14;1149
Inteiro teor
Extingue 14 cargos da classe "D", na carreira de "Servente" da Secretaria da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Ficam extintos quatorze (14) cargos da classe "D" da carreira de "Servente" do Quadro Único da Secretaria da Câmara dos Deputados, por estarem vagos em virtude de promoção dos respectivos titulares. Rio de Janeiro, 14 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS F. Negrão de Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.