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Decreto-Lei nº 1.147 de 14/03/1939
DEL 1147/1939ASSINADA 14.03.1939
Ementa
Retifica a tabela anexa do Decreto-Lei n.1.037, de 10 de janeiro de 1939.
Identificação
Norma: DEL-1147-1939-03-14
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-03-14;1147
Inteiro teor
Retifica a tabela anexa do Decreto-Lei n. 1.037, de 10 de janeiro de 1939. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º A tabela relativa à carreira de Guarda de Presídio, do Quadro I do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, anexa ao Decreto-Lei n. 1.037, de 10 de janeiro de 1939, fica modificada de acordo com a que acompanha este decreto-lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS F. Negrão de Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.