← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.142 de 30/12/1970
DEL 1142/1970ASSINADA 30.12.1970
Ementa
Altera e consolida a legislação referente ao Fundo de Marinha Mercante, dispõe o adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e dá outras providências.
Identificação
Norma: DEL-1142-1970-12-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-12-30;1142
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.