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Decreto-Lei nº 1.140 de 08/03/1939
DEL 1140/1939ASSINADA 08.03.1939
Ementa
Extingue um (1) cargo na Secretaria da Câmara dos Deputados.
Identificação
Norma: DEL-1140-1939-03-08
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-03-08;1140
Inteiro teor
Extingue um (1) cargo na Secretaria da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica extinto um (1) cargo da classe "K" da carreira de "Taquígrafo" no Quadro Único do Pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados, de que trata a Lei n. 495, de 2 de setembro de 1937, cargo que se acha vago em virtude da promoção do respectivo titular Milton Godinho. Rio de Janeiro, 8 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS F. Negrão de Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.