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Decreto-Lei nº 1.138 de 07/03/1939
DEL 1138/1939ASSINADA 07.03.1939
Ementa
Destaca da verba que indica a importância de 125:000$000.
Identificação
Norma: DEL-1138-1939-03-07
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-03-07;1138
Inteiro teor
Destaca da verba que indica a importância de 125:000$000. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica destacada da subconsignação n. 16 - Despesas com o desenvolvimento do teatro nacional - 01 - Serviço Nacional do Teatro - Verba 3ª - Serviços e Encargos do atual cruzamento do Ministério da Educação e Saude, a importância de cento e vinte e cinco contos de réis (125:000$000), para constituir a seguinte dotação : Verba 1 - Pessoal S/C 9 - Pessoal extranumerário Serviço Nacional do Teatro.......... 425:000$000 Rio de Janeiro, 7 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.