Decreto-Lei nº 1.134 de 06/03/1939

Cria a função gratificada de Secretário do Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a função de Secretário do Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, à qual corresponderá a gratificação anual de 3:600$0.

Parágrafo único. Exercerá essa função, mediante designação do respectivo diretor, um funcionário do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 2º Para atender, no corrente exercício, ao pagamento da gratificação de função de que trata este decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de 3:000$0, à sub-consignação 49 - Gratificações de função - 01) Quadro I da consignação IV - Gratificações e Auxílios, da Verba I - Pessoal, do orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor em 1 de março de 1939, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa