Decreto-Lei nº 1.117 de 24/02/1939

Proíbe a exportação de éguas, excetuadas as de raça fina registradas nos "Stud-books" respectivos e as destinadas a corridas no "turf" estrangeiro.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, no uso da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal e considerando:

- que a tração cavalar cada vez mais se generaliza e tende a substituir a bovina nos transportes rurais;

- que, como fator econômico e de defesa nacional, deve o rebanho equino ser conservado, aumentado e melhorado;

- que, nesta conformidade, o governo da República, por seus orgãos competentes, vem adquirindo grande número de reprodutores de fina casta, com o fim de os ceder gratuitamente aos criadores;

- que, por outro lado, a égua é elemento indispensavel à obtenção dos objetivos apontados;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a exportação de éguas, excetuadas as de raça fina, devidamente registradas nos "Stud-books" respectivos e as que se destinarem a corridas no "turf" estrangeiro.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1939. 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra
Fernando Costa