Decreto-Lei nº 1.111 de 18/02/1939

Interpreta o § 2º do art. 45 do Regulamento da Inspenção Federal de Leite e Derivados, aprovado pelo Decreto nº 24.549, de 3 de julho de 1934.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180
da Constituição Federal, e de acordo com o artigo 31 do Decreto-Lei nº 96, de 22
de dezembro de 1937,

DECRETA:

Art.
1º As disposições dos § 1º e 2º do artigo 45 do Regulamento da Inspeção
Federal de Leite e Derivados, aprovado pelo Decreto nº 24.519, de 3 de julho de
1934, não se aplicam na parte em que colidirem com o artigo 48 e § 1º das
modificações introduzidas no Regulamento da lnspetoria Municipal de Veterinária,
aprovadas pelo decreto municipal nº 5.305, de 29 de dezembro de 1934, a partir
da data em que tais modificações entraram em vigor.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1939, 118º da lndependência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos