Decreto-Lei nº 1.096 de 04/02/1939

Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia do Tesouro Nacional a uma operação de crédito entre o Banco dos Funcionários Públicos e o Banco do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional a um empréstimo a ser levantado pelo Banco dos Funcionários Públicos no Banco do Brasil, até o limite de vinte mil contos de réis (20.000:000$000), de acordo com as condições estipuladas em contrato que será submetido a prévia aprovação do referido Ministro.

Art. 2º O empréstimo e respectivos juros serão amortizados com o produto das consignações já averbadas em folha de pagamento a favor do Banco dos Funcionários Públicos, para o que, no aludido contrato, outorgará este ao Banco do Brasil poderes para receber as mencionadas consignações.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 do fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Romero Estelita