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Decreto-Lei nº 1.094 de 03/02/1939
DEL 1094/1939ASSINADA 03.02.1939
Ementa
Modifica a estrutura da carreira de Engenheiro - IFE e DNER, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Identificação
Norma: DEL-1094-1939-02-03
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-02-03;1094
Inteiro teor
Modifica a estrutura da carreira de Engenheiro - IFE e DNER, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º A carreira de Engenheiro - IFE e DNER, do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, passa a ter a seguinte estrutura: 16 classe N - 2 vagos, a serem preenchidos à medida que se extinguirem os excedentes. 19 classe M - 9 excedentes. 22 classe L - 41 excedentes. 25 classe K - 23 vagos, a serem preenchidos à medida que se extinguirem os excedentes. 27 classe J - 24 vagos, a serem preenchidos à medida que se extinguirem os excedentes, aproveitada a dotação dos já extintos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETÚLIO VARGAS João de Mendonça Lima
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.