Decreto-Lei nº 1.089 de 01/02/1939

Prorroga o prazo a que se refere o art. 7º do Decretos-Lei n. 581, de 1 de agosto de 1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica prorrogado até 1 de julho do corrente ano o prazo concedido às sociedades cooperativas pelo art. 7º do Decreto-Lei n. 581, de 1 de agosto de 1938.

Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Fernando Costa

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.