Decreto-Lei nº 1.080 de 28/01/1939

Restabelece o Consulado de carreira em Livorno, Itália

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica restabelecido o Consulado de carreira na cidade de Livorno, na Itália.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Oswaldo Aranha

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.