Decreto-Lei nº 1.078 de 27/01/1939

Modifica o artigo 4º do Decreto-Lei nº 867, de 17 de novembro de 1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que lhe expôs o Ministro da Fazenda,
e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica modificado o art. 4º do
Decreto-Lei nº 867, de 17 de novembro de 1938, o qual passa a ter a seguinte
redação:

"Art. 4º As Delegacias Fiscais, as Diretorias
Regionais dos Correios e Telégrafos, os Serviços de Fundos Regionais, as
Estradas de Ferro da União, as Alfândegas, a Recebedoria Federal em São Paulo e
as repartições da Capital Federal que remetem balanços à Contadoria Central da
República, recolherão, diariamente, à matriz do Banco do Brasil ou às suas
Agências a arrecadação líquida do dia anterior".

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Romero Estelita