← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.075 de 22/01/1970
DEL 1075/1970ASSINADA 22.01.1970
Ementa
Regula a imissão de posse, initio litis , em imóveis residenciais urbanos.
Identificação
Norma: DEL-1075-1970-01-22
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-01-22;1075
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.