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Decreto-Lei nº 1.073 de 25/01/1939
DEL 1073/1939ASSINADA 25.01.1939
Ementa
Transfere para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 1.400:000$000, aberto pelo Decreto-Lei n. 1023, de 31 de dezembro de 1938.
Identificação
Norma: DEL-1073-1939-01-25
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-01-25;1073
Inteiro teor
Transfere para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 1.400:000$000, aberto pelo Decreto-Lei n. 1023, de 31 de dezembro de 1938. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica transferido do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores, à disposição da Polícia Civil do Distrito Federal, o crédito especial de mil e quatrocentos contos de réis (1.400:000$0), aberto pelo Decreto-Lei n. 1.023, de 31 de dezembro de 1938, para atender, no exercício de 1939, à instalação e ao custeio do Serviço de Registo de Estrangeiros. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Campos Waldemar Falcão Romero Estellita Cavalcanti Pessôa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.