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Decreto-Lei nº 1.071 de 05/12/1969
DEL 1071/1969ASSINADA 05.12.1969
Ementa
Prorroga o prazo de isenção estabelecido no artigo 4 do Decreto-lei nº 614, de 6 de junho de 1969.
Identificação
Norma: DEL-1071-1969-12-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-12-05;1071
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.