Decreto-Lei nº 1.066 de 21/01/1939

Modifica o art. 41, alínea e , do Decreto-Lei nº 854, de 12 de novembro de 1938, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Atendendo ao que expôs o Ministro de Estado dos
Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, e usando da faculdade que lhe
confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica modificada a
alínea e do art. 41 do decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de
1938, a qual passa a ter a redação seguinte :

"e) os sorteios das sociedades de
capitalização, feitos exclusivamente para amortização do capital garantido".

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão
A. de Souza Costa