Decreto-Lei nº 1.064 de 20/01/1939

Autoriza a permuta de um terreno da União, situado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, por outro na mesma cidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério
da Marinha autorizado a permutar o terreno da União, onde funcionou o antigo
Arsenal de Marinha, hoje dependências da Escola de Aprendizes Marinheiros e
Capitania, dos Portos, situado na cidade do Salvador, Estado da Baía, com a área
de (1.444m2) mil quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados, por um outro
de igual dimensão, de propriedade de Bernardo Martins Catharino. e situado em
continuação ao referido terreno da União.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETULIO VARGAS
Henrique A. Guilhem