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Decreto-Lei nº 1.054 de 17/01/1939
DEL 1054/1939ASSINADA 17.01.1939
Ementa
Revigora as disposições legais revogadas pelos decretos e leis mencionadas no artigo 1º do Decreto-Lei nº 839, de 8 de novembro de 1938.
Identificação
Norma: DEL-1054-1939-01-17
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-01-17;1054
Inteiro teor
Revigora as disposições legais revogadas pelos decretos e leis mencionadas no artigo 1º do Decreto-Lei n. 839, de 8 de novembro de 1938. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam revigoradas, em toda a sua plenitude, as disposições legais revogadas pelos decretos e leis mencionados no art. 1° do Decreto-Lei n. 839, de 8 de novembro de 1938. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.