Decreto-Lei nº 1.053 de 17/01/1939

Extingue cargos na Secretaria da extinta Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Ficam extintos por se acharem vagos,
no quadro único do pessoal da Secretaria da Câmara dos Deputados, de que tratam
as Leis ns. 384 e 495, respectivamente, de 23 de janeiro e 2 de setembro de
1937, um (1) cargo da classe H da carreira de "Oficial Administrativo" e um (1)
cargo da classe K da carreira de "Taquígrafo".

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos