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Decreto-Lei nº 1.050 de 13/01/1939
DEL 1050/1939ASSINADA 13.01.1939
Ementa
Corrige falta encontrada na classificação de funcionários do Quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Identificação
Norma: DEL-1050-1939-01-13
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-01-13;1050
Inteiro teor
Corrige falta encontrada na classificação de funcionários do Quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º As tabelas do Quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, na parte relativa às carreiras permanentes de Maquinista marítimo e Padrão e às carreiras extintas de Foguista e Marinheiro, ficam modificadas, a contar de 1 de janeiro de 1937, de acordo com as que acompanham este decreto-lei. Art. 2º Afim de atender ao pagamento da diferença de vencimentos a que fazem jús. daquela data até 31 de dezembro de 1938, os funcionários cuja classificação é retificada pelo presente decreto-lei, fica aberto o crédito especial de 78:912$0. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.