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Decreto-Lei nº 1.049 de 13/01/1939
DEL 1049/1939ASSINADA 13.01.1939
Ementa
Prorroga o prazo a que se refere o art 1º do Decreto-Lei nº 576, de 29 de julho de 1938.
Identificação
Norma: DEL-1049-1939-01-13
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-01-13;1049
Inteiro teor
Prorroga o prazo a que se refere o art 1º do Decreto-Lei nº 576, de 29 de julho de 1938. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica prorrogado, até o termo de sessenta dias contados da publicação desta lei, o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei n. 576, de 29 de julho de 1938. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Fernando Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.