Decreto-Lei nº 1.046 de 12/01/1939

Altera, sem aumento de despesa, a verba 1 - Pessoal, dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e Exterior, para o exercício de 1939.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada em
2.811:800$000 a sub-consignação 11, II - Pessoal Extranumerário, Verba 1 -
Pessoal, do atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores
(Anexo n. 4 do Decreto-Lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938) a qual passa a ter
a seguinte discriminação :

Contratado...............................................................................................................................
72:000$0
Mensalista...........................................................................................................................
2.650:800$0
Tarefeiro..................................................................................................................................
89:000$0

2.811:800$0

Parágrafo único. Em
consequência fica alterada para 700:000$0 a dotação destinada à "admissão de
extranumerários, na forma do Decreto-Lei n. 240, de 4 de fevereiro de 1938",
constante dos respectivos quadros anexos.

Art. 2º Fica fixada em 850:000$0 a
sub-consignação 26, V - Outras Despesas de Pessoal, Verba 1 - Pessoal, do
orçamento a que se refere o artigo anterior, passando, consequentemente, o total
de "Outras Despesas de Pessoal" para 1.331 :000$0.

Art. 3º Fica fixada em 4.451 :180$0 a
sub-consignação 2, II - Pessoal Extranumerário, Verba 1 - Pessoal, do vigente
orçamento do Ministério das Relações Exteriores (Anexo n. 5 do Decreto-Lei n.
942, de 10 de dezembro de 1938) e consequentemente alterado para 4. 165:200$0 o
total destinado a Secretaria de Estado e constante dos respectivos quadros
anexos.

Art. 4º Fica fixado em
2.642:600$0 o total da sub-consignsção n. 6, IV - Gratificações e Auxílios,
Verba 1 - Pessoal, do orçamento a que se refere o artigo anterior, ficando
alterados para 2.79'2:600$0 e 2.942:000$0, respectivamente, os totais de
3.150:000$0 e 3.799:400$0 do título "Gratificações e Auxílios".

Art. 5º O presente decreto-lei
entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1939, revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
Oswaldo Aranha.
A. de Souza
Costa