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Decreto-Lei nº 1.037 de 10/01/1939
DEL 1037/1939ASSINADA 10.01.1939
Ementa
Reorganiza carreira dos Quadros I e II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Identificação
Norma: DEL-1037-1939-01-10
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-01-10;1037
Inteiro teor
Reorganiza carreira dos Quadros I e II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. do Decreto-Lei n. 319, de 7 de março de 1938, DECRETA: Art. 1º As tabelas anexas a este decreto-lei substituem, na parte a que se referem, as dos Quadros I e II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Francisco Campos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.