Decreto-Lei nº 1.036 de 10/01/1939

Modifica a redação da letra "c" do artigo 11, do Decreto-Lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios da Marinha e usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica modificada a redação da letra "c" do artigo 11, do Decreto-Lei n. 197, de 22 de janeiro de 1938, que passa a ser a seguinte:

" Art. 11............................................................................................................................................................................................................

Letra c) Pelos oficiais dos vários quadros para a Marinha de Guerra que forem indicados para a transferência para a Reserva quer para completar a quota anual de vagas obrigatórias, quer pelo tempo de permanência de mais de dez anos para os Almirantes dos Quadros "de Combatentes", de cinco anos para os do Quadro "M" e de quatro anos para o fim da carreira dos oficiais das classes anexas e ainda para os Almirantes com mais de três anos sem comissão; conforme os Decretos ns. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932 e 23.292, de 26 de outubro de 1933".

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
Henrique A. Guilhem