Decreto-Lei nº 1.027 de 02/01/1939

Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O contrato de
compra e venda de bens, de natureza civil ou comercial, com a cláusula de
reserva do domínio, para valer contra terceiros, deverá ser transcrito no todo
ou em parte, no registro público de títulos e documentos do domicílio do
comprador.

Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos