Decreto-Lei nº 1.017 de 31/12/1938

Corrige falha encontrada no Quadro I do Ministério da Educação e Saude.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º e seu parágrafo, do Capítulo VI, da Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936,

DECRETA:

Art. 1º As tabelas do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde, na parte relativa à classe F da carreira de Foguista e às classes G das de Maquinista-marítimo e Patrão, ficam substituidas, a contar de janeiro de 1937, pelas que acompanham o presente decreto-lei.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial de 41:536$0, para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimentos a que fazem jús, daquela data à presente, os funcionários cuja classificação é retificada por este decreto-lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema