Decreto-Lei nº 1.005 de 30/12/1938

Cria um Consulado privativo em Monte Caseros, na República Argentina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art.
180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado um
Consulado privativo em Monte Caseros, na República Argentina.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.