PL 3204/2024
Câmara dos Deputados · Projeto de Lei
ComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasAguardando Designação de Relator(a)
Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda. · Câmara · 06 de mai de 2025
Votação simbólica
O que esta tela ainda não tem. Resumo automático de proposição, previsto no desenho, depende da decisão sobre qual resumidor usar — a escolha está em aberto. Nenhum número é estimado aqui: quando a fonte de resumo for escolhida, ela entra no ar.