PL 3165/2024

Câmara dos Deputados · Projeto de Lei

Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e EmpregoAguardando Designação de Relator(a)

O que diz, no texto oficial

Dispõe sobre a isenção das taxas de cadastro para Microempreendedor Individual (MEI) aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)..

EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA

Ler o inteiro teor na fonte oficial

Consta.Câmara

Quem assina

Júlio Oliveira

PP · TO · PRIMEIRO(A) SIGNATÁRIO(A)

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Como o plenário decidiu

Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação. · Câmara · 18 de nov de 2024

Votação simbólica

Consta. · fonte oficial

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