PL 1260/2024
Câmara dos Deputados · Projeto de Lei
Cidades e Desenvolvimento UrbanoEstrutura FundiáriaAguardando Designação de Relator(a)
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou de desmembramento.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação. · Câmara · 12 de nov de 2024
Votação simbólica
O que esta tela ainda não tem. Resumo automático de proposição, previsto no desenho, depende da decisão sobre qual resumidor usar — a escolha está em aberto. Nenhum número é estimado aqui: quando a fonte de resumo for escolhida, ela entra no ar.