PL 980/2024
Câmara dos Deputados · Projeto de Lei
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) pela: • Comissão de Segura… · Câmara · 10 de nov de 2025
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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação. · Câmara · 24 de mar de 2025
Realizar o encaminhamento do PL-980/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação d… · Câmara · 14 de mai de 2024
Realizar o encaminhamento do PL-980/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação… · Câmara · 14 de mai de 2024
Apresentação do REQ n. 1309/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Amália Barros (PL… · Câmara · 14 de mai de 2024
O que esta tela ainda não tem. Resumo automático de proposição, previsto no desenho, depende da decisão sobre qual resumidor usar — a escolha está em aberto. Nenhum número é estimado aqui: quando a fonte de resumo for escolhida, ela entra no ar.