PL 3085/2026
Câmara dos Deputados · Projeto de Lei
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB) pela: … · Câmara · 13 de jul de 2026
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Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação … · Câmara · 13 de jul de 2026
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O que esta tela ainda não tem. Resumo automático de proposição, previsto no desenho, depende da decisão sobre qual resumidor usar — a escolha está em aberto. Nenhum número é estimado aqui: quando a fonte de resumo for escolhida, ela entra no ar.