PL 2318/2026
Câmara dos Deputados · Projeto de Lei
Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoAguardando Apensação
Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
Marcel van Hattem
NOVO · RS · PRIMEIRO(A) SIGNATÁRIO(A)
Luiz Lima
NOVO · RJ
Adriana Ventura
NOVO · SP
Gilson Marques
NOVO · SC
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
NENHUMA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO VINCULADA A ESTA PROPOSIÇÃO NA BASE ATÉ AGORA. A TRAMITAÇÃO COMPLETA ESTÁ NO INTEIRO TEOR ACIMA.
O que esta tela ainda não tem. Resumo automático de proposição, previsto no desenho, depende da decisão sobre qual resumidor usar — a escolha está em aberto. Nenhum número é estimado aqui: quando a fonte de resumo for escolhida, ela entra no ar.