REQ 1223/2026
Câmara dos Deputados · Requerimento
Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 794/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA



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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). · Câmara · 03 de mar de 2026
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