PL 823/2026

Câmara dos Deputados · Projeto de Lei

ComunicaçõesTrabalho e EmpregoAguardando Designação de Relator(a)

O que diz, no texto oficial

Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)

EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA

Ler o inteiro teor na fonte oficial

Consta.Câmara

Quem assina

Nilto Tatto

PT · SP · PRIMEIRO(A) SIGNATÁRIO(A)

ABRIR A FICHA ›

Como o plenário decidiu

Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.

NENHUMA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO VINCULADA A ESTA PROPOSIÇÃO NA BASE ATÉ AGORA. A TRAMITAÇÃO COMPLETA ESTÁ NO INTEIRO TEOR ACIMA.

O que esta tela ainda não tem. Resumo automático de proposição, previsto no desenho, depende da decisão sobre qual resumidor usar — a escolha está em aberto. Nenhum número é estimado aqui: quando a fonte de resumo for escolhida, ela entra no ar.