PL 272/2026
Câmara dos Deputados · Projeto de Lei
Concede isenção de tributos federais na aquisição de motocicletas destinadas ao exercício da atividade de mototáxi, cria o Programa Nacional de Apoio à Formalização de Mototaxistas — PRO MOTOTÁXI, institui o Registro Nacional de Mototaxistas (RNM), estabelece requisitos, contrapartidas e medidas de cooperação federativa, dispõe sobre regime de transição no âmbito da reforma tributária e dá outras providências.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
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