PL 4620/2023

Câmara dos Deputados · Projeto de Lei

Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelAguardando Designação de Relator(a)

O que diz, no texto oficial

Altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada.

EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA

Ler o inteiro teor na fonte oficial

Consta.Câmara

Quem assina

Eliane Braz

PSD · CE · PRIMEIRO(A) SIGNATÁRIO(A)

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Como o plenário decidiu

Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. · Câmara · 16 de out de 2025

Votação simbólica

Consta. · fonte oficial

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, com substitutivo. · Câmara · 14 de out de 2025

Votação simbólica

Consta. · fonte oficial

O que esta tela ainda não tem. Resumo automático de proposição, previsto no desenho, depende da decisão sobre qual resumidor usar — a escolha está em aberto. Nenhum número é estimado aqui: quando a fonte de resumo for escolhida, ela entra no ar.