PL 3764/2023
Câmara dos Deputados · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência doméstica, seus dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas hipóteses e condições em que se especifica.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste e do PL 3767/2023, apensad… · Câmara · 02 de set de 2025
Parecer da relatora, Dep. Lêda Borges, pela aprovação do PL 3764/2023 e do PL 3767/2023, apensad… · Câmara · 07 de nov de 2023
O que esta tela ainda não tem. Resumo automático de proposição, previsto no desenho, depende da decisão sobre qual resumidor usar — a escolha está em aberto. Nenhum número é estimado aqui: quando a fonte de resumo for escolhida, ela entra no ar.