PL 5649/2025

Câmara dos Deputados · Projeto de Lei

Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalAguardando Designação de Relator(a)

O que diz, no texto oficial

Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado.

EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA

Ler o inteiro teor na fonte oficial

Consta.Câmara

Quem assina

Mário Negromonte Jr.

PSB · BA · PRIMEIRO(A) SIGNATÁRIO(A)

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Como o plenário decidiu

Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutiv… · Câmara · 27 de abr de 2026

Votação simbólica

Consta. · fonte oficial

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