PL 5207/2025
Câmara dos Deputados · Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação e comercialização no mercado interno de instrumentos musicais novos acústicos e eletrônicos, quando adquiridos por escolas, institutos e associações de ensino gratuito de música.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
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