PL 4788/2025

Câmara dos Deputados · Projeto de Lei

Direito e Defesa do ConsumidorFinanças Públicas e OrçamentoAguardando Designação de Relator(a)

O que diz, no texto oficial

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.

EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA

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Consta.Câmara

Quem assina

Guilherme Boulos

PSOL · SP · PRIMEIRO(A) SIGNATÁRIO(A)

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Como o plenário decidiu

Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.

Realizar o encaminhamento do PL-4788/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação … · Câmara · 14 de abr de 2026

Votação simbólica

Consta. · fonte oficial

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