REQ 63/2025
Câmara dos Deputados · Requerimento
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.756, de 2023, que trata da proibição do protesto de faturas de energia elétrica antes de 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, buscando consensos sobre o impacto da medida para consumidores e concessionárias.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
Apresentação do REQ n. 63/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Guidi … · Câmara · 01 de jul de 2025
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