PL 2816/2025
Câmara dos Deputados · Projeto de Lei
Altera o art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro — para estabelecer que a infração de estacionamento em desacordo com a sinalização regulamentadora seja punida apenas com multa, sem aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA
Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação do PL 2816/25 e do PL 2857/25, apensa… · Câmara · 30 de jun de 2026
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