Não julgamos.
Guardamos.
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para 04.10.2026

PDL 214/2025

Câmara dos Deputados · Projeto de Decreto Legislativo

Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoTransformado em Norma Jurídica
O que diz, no texto oficial

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

EMENTA OFICIAL, NA ÍNTEGRA E SEM EDIÇÃO NOSSA

Ler o inteiro teor na fonte oficial

Consta.Câmara

Como o plenário decidiu

Cada votação nominal tem placar voto a voto. Votação simbólica não tem registro individual, e a plataforma diz isso com todas as letras.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pela: • Comissão d… · Câmara · 24 de jun de 2025

Votação simbólica

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pela: • Comissão d… · Câmara · 24 de jun de 2025

Sim 383Não 98Abst. e outros 1
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pela: • Comissão d… · Câmara · 24 de jun de 2025

Sim 353Não 102Abst. e outros 2
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pela: • Comissão d… · Câmara · 24 de jun de 2025

Sim 99Não 354Abst. e outros 1
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453. · Câmara · 24 de jun de 2025

Sim 104Não 349Abst. e outros 1
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Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação d… · Câmara · 24 de jun de 2025

Votação simbólica

Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação d… · Câmara · 24 de jun de 2025

Votação simbólica

Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação … · Câmara · 24 de jun de 2025

Votação simbólica

Realizar o encaminhamento do PDL-214/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação … · Câmara · 24 de jun de 2025

Votação simbólica

O que esta tela ainda não tem. Resumo automático de proposição, previsto no desenho, depende da decisão sobre qual resumidor usar — a escolha está em aberto. Nenhum número é estimado aqui: quando a fonte de resumo for escolhida, ela entra no ar.